ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.247 - 04.08.2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO. PLAYGROUND. ESCOLA NOVA ESTRELA - PROC.1110

LEI N. 1.247 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.214,51 (oitenta mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), com a finalidade de criar dotação orçamentária para a aquisição de Parque Infantil "Playground" para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Nova Estrela, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Educação, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.214,51 (oitenta mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), com a finalidade de acobertar a execução da despesa com a "Aquisição de Parque Infantil 'Playground' para atender a Escola Municipal de Ensino Fundamental Nova Estrela".

Art. 2º O recurso para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º é proveniente do Convênio nº 182/2026/PGE-SEDUC, celebrado com a Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, distribuído da seguinte forma:

R$ 76.203,78 (setenta e seis mil, duzentos e três reais e setenta e oito centavos), decorrente do repasse financeiro da Concedente Estadual;

R$ 4.010,73 (quatro mil, dez reais e setenta e três centavos), decorrente de recursos de contrapartida orçamentária própria do Município Convenente.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO

 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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