ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.741 DE 16 DE JULHO DE 2026.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.430, de 31 de maio de 2023, para adequá-la à Lei Federal nº 15.250, de 30 de novembro de 2025, que dispõe sobre o exercício da atividade de Condutor de Ambulância, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Cujubim, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Cujubim aprovou e ele sanciona a seguinte da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º O Anexo I (REQUISITOS PARA PROVIMENTO) e o Anexo II (ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS) da Lei Municipal nº 1.430, de 31 de maio de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações, especificamente no que tange ao cargo de Condutor de Ambulância:

 

ANEXO I – REQUISITOS PARA PROVIMENTO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

ESCOLARIDADE/REQUISITOS MÍNIMOS

 

I - Ensino Fundamental Completo;

II - Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

III - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "D" ou "E";

IV - Comprovação de treinamento e reciclagem em cursos específicos para condutores de ambulância, nos termos do art. 145-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

 

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

CARGO: CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

ATRIBUIÇÕES

 

I - Conduzir veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate e de suporte à vida, de forma segura e compatível com o estado clínico do paciente;

II - Conhecer integralmente o veículo e realizar sua manutenção básica, incluindo a verificação de combustível, nível de óleo, água, sistema elétrico e estado dos pneus;

III - Identificar todos os equipamentos e materiais presentes na ambulância, zelando por seu funcionamento e limpeza;

IV - Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas imobilizações e no transporte de vítimas;

V - Auxiliar na realização de medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;

VI - Estabelecer contato com a central de regulação médica e seguir suas orientações de forma eficaz;

VII - Conhecer a malha viária local, bem como as rotas de acesso aos estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial;

VIII - Preencher relatórios e registros de deslocamento e ocorrências;

IX - Cumprir a legislação de trânsito, os protocolos do Ministério da Saúde e os regulamentos estabelecidos pelo Município, preservando o sigilo e o respeito aos direitos dos pacientes;

X - Participar de capacitações periódicas para atualização técnica.

 

Art. 2º. Fica acrescido o Art. 1º-A à Lei Municipal nº 1.430, de 31 de maio de 2023, com a seguinte redação:

 

"Art. 1º-A. Fica reconhecido o cargo de Condutor de Ambulância como privativo de profissional de saúde, para os fins exclusivos do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, em consonância com o art. 4º da Lei Federal nº 15.250, de 30 de novembro de 2025."

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO BECKER

Prefeito de Cujubim/RO

 

Projeto de Lei nº 066/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 070/GP/2026


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:0ECEB7AD