ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 21/PMNM/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de assessoria e consultoria técnica no acompanhamento e monitoramento de programas e projetos federais na área da educação, mediante disponibilização de licença de uso da plataforma SIGEMEC e respectivos módulos, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Nova Mamoré/RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ/RO, no uso de suas atribuições, com base na documentação acostada aos autos pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED e no Parecer Jurídico nº 83/2026, de 24 de setembro de 2026 (ID 434951), ADJUDICA o objeto em favor da empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.275.382/0001-73, pelo valor unitário de R$ 8.035,00 (oito mil e trinta e cinco reais) mensal, perfazendo o valor global de R$ 96.420,00 (noventa e seis mil e quatrocentos e vinte reais), e HOMOLOGA o procedimento de Inexigibilidade nº 21/PMNM/2026, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.
Por este ato, AUTORIZA a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, determinando a divulgação do presente ato em sítio eletrônico oficial, conforme o parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
PALÁCIO 21 DE JULHO, em 25 de setembro de 2026.
MARCELIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Silvio Fernandes Villar
Código Identificador:0ED8FB6D