ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.311/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.178/2013 – concessão de auxílio-alimentação na forma de tíquete alimentação.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.178/2013, para a seguinte redação:

“Paragrafo único. O valor do auxílio-alimentação será de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), livre de qualquer ônus.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei terá efeitos financeiros a contar de 01 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 13 de dezembro de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

LEILIANE SOARES DE OLIVEIRA

Procuradora Jurídica

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
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