ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECISÃO 51

Considerando Auto de Infração(ID 694857)gerado por queimada de vegetação em lote urbano n. 06, da quadra04, doSetor 02,destinado à proprietária do imóvel, Gabriely Gomes de Corduva, com um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento, para apresentação de recurso à primeira instância administrativa;

Considerando que a Sra.Gabriely Gomes de Corduva não possui endereço de residência cadastrado na Prefeitura Municipal de Jaru, portanto, inviabilizando ser encontrada para recebimento do auto de infração;

Considerando o Art. 297, da Lei Municipal n. 1287/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, o qual dispõe sobre a possibilidade de notificação por edital;

Considerando que o auto de infração, através do Edital de Notificação 29, foi publicado(ID 792216)no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia no dia 22/11/2021, estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação, para apresentação de recurso à primeira instância administrativa;

Considerando que a autuada não apresentou recurso à primeira instância administrativa;

 

Considerando a Lei Municipal n. 1827/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, Art. 310.

DECIDOem primeira instância administrativa;

 

• Julgo procedente o auto de infração(ID 792216), baseado no relatório de vistoria(ID 684821);

• Notifica-se a autuada desta decisão, através de publicação, bem como do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação de recurso junto a segunda instância administrativa, qual seja o Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.

 

Jaru/RO, 17 de dezembro de 2021.

 

CLEVERSON BARBOSA

Diretor (a) do Dep. de Meio Ambiente

 


Publicado por:
Fernanda Rosa Felix Leite Lugon
Código Identificador:0EF770E5