ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2049-2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2.017. 31 de março de 2.017.

 

“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONTRATO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM ENTIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL OU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal em seu âmbito, autorizado a firmar contrato de caráter continuado, mediante procedimento licitatório, com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico/Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde de abrangência nacional.

Art. 2º - O contrato de prestação de serviços de assistência médico/hospitalar e laboratorial abrangerá os servidores públicos ativos, inativos e os agentes políticos deste Legislativo, bem como seus respectivos dependentes.

Parágrafo Único – A valores decorrentes da contratação dos serviços previstos nesta Lei, terão cunho indenizatório, não gerando qualquer acréscimo pessoal na estrutura remuneratório dos beneficiários, não compondo a base de calculo para efeitos de Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Art. 3º - A qualidade de segurado do plano de saúde cessará nas seguintes hipóteses:

I - Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio com homologação ou decisão judicial transitada em julgado;

II - Para a companheira ou companheiro, pela cassação da união estável com o segurado, incluindo-se também as uniões homoafetivas;

III - Para os filhos ou equiparados dependentes, ao completarem vinte e quatro anos de idade, salvo, se estudantes universitários, inválidos ou incapazes, enquanto permanecerem nesta condição;

IV - Pelo rompimento do vínculo funcional ou previdenciário;

V - Pelo falecimento.

Parágrafo Único - Cessado o vinculo do servidor ou do agente político, e via de consequência de seus dependentes, com o Poder Legislativo, a exclusão· do segurado será imediata e automática.

Art. 4º - A assistência à saúde compreenderá os serviços de natureza:

I - médica, abrangendo o atendimento clínico e cirúrgico;

II - complementar, abrangendo exames e tratamentos.

Art. 5º - Os recursos necessários ao custeio do programa instituído por esta Lei serão suportados integralmente pelo Poder Legislativo quando tratar – se de seus servidores ativos, inativos e agentes políticos, ficando a cargo dos servidores e/ou agente custeio integral de seus respectivos dependentes.

§ 1º - A adesão ao plano de saúde pelo dependente é facultativa e dar-se-á mediante manifestação escrita do servidor titular do plano.

§ 2º - mediante autorização para desconto em folha de pagamento;

§ 3º - O pagamento da empresa prestadora dos serviços será realizado mensalmente pelo Poder Legislativo.

Art. 6º - Ficam mantidos os atuais planos de saúde dos servidores deste Legislativo que serão encampados pela empresa que vencer o procedimento licitatório.

§ 1º - Fica vedado aos licitantes estabelecer prazo de carência aos atendimentos de qualquer natureza, bem como, majorar na proposta licitatória os valores praticados atualmente.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão as dotações 01.031.0010.2003. – Manutenção do Prog. Assist. Médico Hospitalar do Servidor desta Casa, devendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 31 de março de 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0F2A0BEB