ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 663/2013

LEI Nº 663/2013

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), referentes aos recursos oriundos do Convênio nº 132/PGE-2012, para reforço de Dotação Orçamentária na unidade abaixo:

 

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 15 – SEMOSP

Sub-função: 451 – Infra estrutura urbana

Programa: 06 – Infra estrutura urbana

Projeto Atividade: 1083 – Convênio Regularização Fundiária dentro da Zona Urbana

Elemento: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais)

Ficha Orçamentária: 309

SUB-TOTAL.......................................................R$ 150.000,00

Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619 de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Catarino Cardoso, 31 de outubro de 2013.

 

JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:0F2E08F8