ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 663/2013
LEI Nº 663/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), referentes aos recursos oriundos do Convênio nº 132/PGE-2012, para reforço de Dotação Orçamentária na unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra estrutura urbana
Programa: 06 – Infra estrutura urbana
Projeto Atividade: 1083 – Convênio Regularização Fundiária dentro da Zona Urbana
Elemento: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais)
Ficha Orçamentária: 309
SUB-TOTAL.......................................................R$ 150.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 506 de 30/12/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013, Lei Municipal nº 619 de 30/08/2012 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 31 de outubro de 2013.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:0F2E08F8