ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.074, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 3.792,77 (três mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.1101– CV. AQ DE PARQ. INFANTIL TIPO PLAYGROUND.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 3.792,77 (três mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 3.792,77 (três mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:0F37A0FB