ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.893/GP/2013 .

LEI n. 1.893/GP/2013 .

Em, 28 de Fevereiro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 868.463,75(oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, conforme se discrimina:

 

03.001

Secretaria Municipal de Planejamento,Gestão e Coordenação Geral

03.001.04.122.1.003.1.063

Reforma e Ampliação e Readequação da Estrutura do Edifício Sede da Prefeitura

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

405.963,75

21237/Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

405.963,75

 

03.001.16.482.1.230.1.080

Realizar a Regularização Fundiária Urbana

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

462.500,00

21237/Estado

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

868.463,75

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados o valor de R$ 868.463,75(oitocentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos) em conformidade com os convênios em anexos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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