ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
LEI Nº 1.366/2022
LEI Nº 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE: DA OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO FÍSICA DA LISTA DE ESPERA PARA OS SERVIÇOS DE HORAS-MÁQUINA AOS MUNÍCIPES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO faz saber que, o Plenário Legislativo aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e no art. 85, inciso IV, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica determinada a publicação física da lista de espera para serviços de horas máquina de forma distrital aos produtores rurais e pessoas que habitam na área rural e que necessitam o serviço.
§1ºFica autorizada à Administração Pública o atendimento das demandas de forma distrital, ou seja, criando mutirões de atendimento em determinado distrito e vilas rurais, sempre seguindo a ordem de cadastro da respectiva região.
§2º Em casos de urgência e/ou emergência, desde que devidamente justificado, poderá a Administração Pública ignorar a ordem de espera.
Art. 2ºA lista de espera deverá atender a todos habitantes deste município e conter:
I- nome do solicitante;
II- localidade;
III-data da solicitação;
IV – o objetivo do serviço;
VI- a posição que o agricultor ocupa na lista de espera;
Art. 3ºA lista deverá ser divulgada para manter a Publicidade no Município:
I – rede Social da Prefeitura ou da respectiva secretaria;
II - mural físico na secretaria fornecedora do serviço;
III – portal transparência, no endereço eletrônico do Poder Executivo municipal.
Parágrafo único.A divulgação deverá ser atualizada mensalmente até o último dia útil de cada mês.
Art. 5ºO interessado na prestação de serviços de horas-máquina deverá, no momento da inscrição, formalizar termo de consentimento à Administração Municipal, dando ciência e concordância de que terá seus dados divulgados na Lista de Espera.
Parágrafo único. Não será permitido a divulgação de apelidos do solicitante ao serviço de forma que denigre a imagem da pessoa humana.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 19 de dezembro de 2022.
JOEL MATEUS RODRIGUES
Presidente Câmara de Monte Negro
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:0F55CC26