ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 100.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0006.1071.0000 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS

3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 100.000,00

F.R.: 02 15

2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.15 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, fonte de recursos STN (MSC) 1.390.0000.

 

Excesso de Arrecadação: R$ 100.000,00

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte da

Receita

 

Fonte da Receita STN (MSC)

Receita

Prevista

Receita

Arrecadada

Excesso de

Arrecadação

02.15

1.390.0000

R$ 0,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

P.A

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a

Suplementar

0006.1071

3.3.50.43

02.15

R$ 100.000,00

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:0F5E89B6