ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.071, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 100.000,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.1071.0000 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
3.3.50.43 - Subvenções Sociais R$ 100.000,00
F.R.: 02 15
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.15 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, fonte de recursos STN (MSC) 1.390.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 100.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
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Fonte da Receita
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Fonte da Receita STN (MSC) |
Receita Prevista |
Receita Arrecadada |
Excesso de Arrecadação |
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02.15 |
1.390.0000 |
R$ 0,00 |
R$ 100.000,00 |
R$ 100.000,00 |
Quadro para solicitação de créditos adicionais
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P.A |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Suplementar |
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0006.1071 |
3.3.50.43 |
02.15 |
R$ 100.000,00 |
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:0F5E89B6