ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.549/GP/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor total de R$ 1.555.244,00 (um milhão quinhentos e cinquenta e cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1190 - PROP. 36000761792202600 - DEP. LÚCIO MOSQUINI;

e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000761792202600 - DEP. LÚCIO MOSQUINI;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1190.0000 - PROP. 36000761792202600 - DEP. LÚCIO MOSQUINI;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 600; 

i) VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1191 - PROP. 11876352000126001 - DEP. RAFAEL FERA;

e) AÇÃO: 0000 - PROP. 11876352000126001 - DEP. RAFAEL FERA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1191.0000 - PROP. 11876352000126001 - DEP. RAFAEL FERA;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h) FONTE: 600; 

i) VALOR: R$ 65.244,00 (SESSENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS).

 

III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1193 - PROP. 36000764315202600 - DEP. SILVIA CRISTINA;

e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000764315202600 - DEP. SILVIA CRISTINA;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1193.0000 - PROP. 36000764315202600 - DEP. SILVIA CRISTINA;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 600; 

i) VALOR: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

 

IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1194 - PROP. 36000761866202600 - DEP. CRISTIANE LOPES;

e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000761866202600 - DEP. CRISTIANE LOPES;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1194.0000 - PROP. 36000761866202600 - DEP. CRISTIANE LOPES;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA;

h) FONTE: 600; 

i) VALOR: R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).

 

V - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1192 - PROP. 36000744128202600 - SEN. MARCOS ROGÉRIO;

e) AÇÃO: 0000 - PROP. 36000744128202600 - SEN. MARCOS ROGÉRIO;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.1002.1192.0000 - PROP. 36000744128202600 - SEN. MARCOS ROGÉRIO;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

h) FONTE: 600; 

i) VALOR: R$ 690.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente dos projetos referidos no art. 1º, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 10 de junho de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
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