ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 796, DE 20 DE JULHO DE 2021

“CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19, AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA ÁREA DA SAÚDE, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”

 

O Prefeito do Município de Nova União, Estado de Rondônia, Sr. JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia.

 

Art. 2° A presente indenização será paga aos servidores que seja efetivo e comissionado e aqueles que estiverem à sua disposição, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade previsto no Decreto Municipal n° 2.064 de 21 de Março de 2020.

 

§ 1° A indenização de que trata o Art. 1º será paga aos servidores em efetivo exercício e estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos da saúde, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, que apresentem faltas durante o mes trabalhado, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.

§ 2° O pagamento da indenização de que trata o Art. 1º aos servidores será de acordo com a carga horária efetivamente executada, proporcionalmente à 30 (trinta) horas semanais.

§ 3°. A indenização será concedida aos servidores públicos da saúde e aqueles que estiverem à sua disposição, afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.

§4º As indenizações serão arcadas com a dotação orçamentária da Secretária Municipal de Saúde – SEMSAU.

Valor Total estimado R$ 170.000,00(cento e setenta mil reais), os recursos a serem advindos de superavit correspondentes a exercicios anteriores que estavam alocados em fontes especificas de destinação, e serão relocadas para atender a ação de Indenização e Restituição.

Conforme saldo em C/C 624073-6. Conforme Lei complementar nº 172 de 15 de Abril de 2020 que dispõe sobre a Transposição e Transferência de Saldos Financeiros constantes dos Fundos de Saúde. E a Lei Complementar n° 181 de 6 de Maio de 2021, para conceder prazo para que os municípios executem atos de Transposição e de Transferência.

 

Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União/RO, em 20 de Julho de 2021.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:0F79318D