ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, ARIQUEMES, 29 DE DE MARÇO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
FIXA O VALOR MENSAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFixa o valor do Auxílio-Alimentação mensal concedido a todos os servidores pertencentes ao quadro de pessoal permanente deste Poder Legislativo em R$ 1.000,00 (um mil) reais, a partir de março/2023, desde que, efetivamente no exercício das atividades do cargo.
§1ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe paga diretamente.
§2ºO servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art.2ºO auxílio de que trata o art.1º desta lei, será estendido aos agentes políticos no âmbito deste Poder Legislativo,
Art.3ºO auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 4ºO auxílio-alimentação não será:
I.Incorporado ao vencimento, remuneração, subsidio, proventos ou pensão;
II. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
Art. 5ºO auxílio-alimentação será custeado pelos recursos previstos nas dotações orçamentarias próprias vigentes deste Poder Legislativo, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção deste auxílio.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n.º 2.041/17.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,29 de março de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes,Projeto de Lei Nº 3397/2.023.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:0FB02CF0