ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 656, DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.009,10 (Quatro mil nove reais e dez centavos).
Paragrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, que será aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica.
02.07.12.361.0007.2026.3.3.90.33 (ficha137) - R$ 4.009,10.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
07 |
Semecet |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
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Ação |
2026 |
Execução do PNATE Ensino Fundamental |
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Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
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Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
33 |
Passagens e Despesas Com Locomoção |
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 4.009,10 (Quatro mil nove reais e dez centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 4.009,10 (Quatro mil nove reais e dez centavos).
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2018, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMECET, proveniente do repasse do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:0FB578FD