ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.806 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESTAURAREM AS VIAS PÚBLICAS, ESPAÇOS PÚBLICOS E CALÇADAS QUE DANIFICAREM NA EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - As empresas contratadas, concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviços públicos, que forneçam o abastecimento de água e saneamento básico, ficam obrigadas a restaurar as vias públicas, espaços públicos e calçadas que danificarem na execução de seus serviços de manutenção quando da execução de suas obras.
§ 1º As empresas terão prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da conclusão de seu serviço ou obra para iniciarem os serviços de restauração de danos e 20 (vinte) dias úteis para a conclusão do serviço de reparo.
§ 2º Caso a danificação recorrente da execução dos serviços de manutenção resulte em risco à vida, saúde, segurança ou integridade física da população os serviços de restauração deverão ser iniciados imediatamente.
§ 3º Os materiais utilizados para realizar as restaurações necessárias deverão ser de qualidade igual ou superior ao originalmente existente nas vias públicas, espaços públicos e calçadas, seguindo as normas técnicas de segurança e acessibilidade, mantendo-se as características estéticas apresentadas anteriormente ao dano.
§ 4º Encerrado o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a conclusão do serviço de restauração, sem a devida restauração pela respectiva empresa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar os serviços necessários para a restauração do que foi danificado, realizando o orçamento dos valores e, em seguida, exigir da empresa o ressarcimento das despesas necessárias para a execução dos serviços, incluindo mão de obra, materiais e tributos, além de aplicar as sanções de multa previstas nesta Lei.
§ 5º Nas vias públicas, a restauração da pavimentação asfáltica deverá atingir os limites de 5 (cinco) vezes o tamanho da abertura da vala, a fim de viabilizar a restauração integral do pavimento e alinhamento da pista, cuja a aprovação será feita através de inspeção técnica de profissional indicado pela Secretaria Municipal de Obras, sob pena de aplicação de patamar máximo da sanção de multa prevista nesta Lei.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei, sujeitará a empresa infratora a aplicação de sanção de multa entre o valor mínimo de R$1.000,00 (mil reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais), a depender do porte econômico da empresa, circunstâncias do fato, morosidade na resolução do problema e da extensão e tamanho do dano, conforme motivação da respectiva fiscalização da Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo único: Os valores descritos no caput deste artigo deverão ser atualizados anualmente, de acordo com os índices do município, para que seja feita a devida correção monetária.
Art. 3º - A execução dos serviços de restauração nas vias públicas do município, nos termos do artigo 1º desta lei, estão condicionadas a autorização, que será objeto de análise e expedição pelo órgão competente.
Parágrafo único: O requerimento de autorização de execução de serviços de restauração nas vias públicas deverá ser formulado e protocolado na Prefeitura Municipal, onde encaminhará para o setor de análise competente, devendo constar as seguintes informações:
I- a descrição e natureza dos serviços a serem realizados, incluindo a informação de sua localização;
II- cronograma de prazos de cada etapa do serviço ou obra a serem realizadas;
III- declaração de ciência e responsabilidade dos impactos no trânsito local, bem como assunção de responsabilidade a eventuais prejuízos que por ventura venha a acarretar ao município o terceiros decorrentes do serviço/obra a ser realizada;
Art. 5º - O órgão competente a analisar o requerimento de autorização, deverá o responder no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento.
§ 1º Findada a obra ou serviço, o órgão competente expedirá certidão de conclusão de término de execução de obras ou serviços dentro dos padrões legais.
Art. 6º - A competência para a fiscalização dos serviços/obras de restauração e das exigências estabelecidas por meio desta Lei, será da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com os órgãos municipais competentes.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:0FBCDCED