ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.364 DE 28 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica autorizado aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que estejam sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial, conforme Lei Federal 11.340/2006 (Maria da Penha)-- fica assegurada a matricula ou transferência, a qualquer tempo, para educandário municipal (creches ou escolas) próximo de as novas residências.
§ 1° A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a mudança de endereço da mulher vitima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança, própria e da família.
§ 2° O mesmo direito será assegurado aos que vierem, pela mesma razão, de outro município e estabelecer residência em Candeias do Jamari.
Art. 2º Para configuração do direito previsto nesta lei, é necessário que o pedido de matricula ou transferência seja instruído com:
I – Cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia de Atendimento da Mulher;
II – Cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de hospital ou posto de saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres vítimas de violência), se assim o tiver, tornando este dispensável no caso de violência não tiver deixado marcas físicas.
Art. 3°. Fica também garantida prioridade de vaga em creches ou escolas para criança, em idade compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica e patrimonial.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei naquilo que for necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:0FBFEA4B