ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 15 DE SETEMBRO DE 2.017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito adicional especial no corrente exercício de 2017 em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender o disposto no Convenio nº0718/2010/FUNASA.

Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferências voluntarias relativa ao convenio nº0718/2010/FUNASA, Celebrado entre a municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde para Implantação da 2º Etapa do Aterro Sanitário.

Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 7º Publique-se na forma da Lei.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 15 de setembro de 2017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes – RO 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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