ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI N. 5.388/PMC/2024
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel pertencente ao Município de Cacoal/RO, medindo 443,88m² (quatrocentos e quarenta e três metros e oitenta e oito centímetros quadrados), denominado Lote 08 (165), Setor 04, da Quadra 45, Gleba 07, localizado na Rua Machado de Assis no Município de Cacoal/RO, registrado sob nº 6.631, em maior porção, no SRI da comarca de Porto Velho/RO, e matriculado sob nº 078, em 05 de julho de 1983, regularizado sob nº R-1.320/78, de 16/07/1998, avaliado em R$ 191.946,63 (cento e noventa e um mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º possui finalidade específica, destinando-se à regularização do Escritório Regional de Cacoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM no Município de Cacoal/RO.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, e independerá de procedimento licitatório, procedimento dispensável, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 76, da Lei n. 14.133/21 e demais normas incidentes.
Parágrafo único. Todos os ônus necessários para a regularização do imóvel deverão ser arcados pela donatária.
Art. 4º A doação objeto da presente Lei será revogada, de pleno direito, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nesta Lei ou em outras normas ou regulamentos aplicáveis, quando o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração fiscalizar o cumprimento da destinação, objeto dessa doação.
Parágrafo único. Comprovado o descumprimento desta Lei ou de quaisquer das normas regulamentares ou contratuais, a retomada do bem doado se fará por Ato Administrativo Municipal.
Art. 6º Fica reconhecido, diante do objeto da presente Lei, o Interesse Público da doação que ela trata.
Art. 7º Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cacoal RO, 28 de maio de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral Do Município
OAB/RO N. 4372
Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:0FC8171B