ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA - PORTARIA N. 182. 2026 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS. CONSUMO E SERVIÇO - LEONEL TEIXEIRA
PORTARIA N. 182/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Estabelece regime de adiantamento ao Sr. LEONEL TEIXEIRA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 1430/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para o Sr. LEONEL TEIXEIRA, Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento. Os recursos necessários serão para atender necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMINFRA, sendo as despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.
Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através da Funcional Programática: 02.007.15.451.0011.2.116 – Manutenção das Vias Urbanas, para suprimento de a ser lançado no elemento de despesa abaixo relacionado, por meio do Processo Eletrônico n. 1430/2026.
Elementos:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .................................................................R$ 12.000,00
Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.
Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
(assinado eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO
Publicado por:
Johnatan Silva de Sousa
Código Identificador:0FD86593