ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.892 DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a isenção de Alvará de Funcionamento e Localização para Agroindústrias Familiares Rurais no Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam isentas da exigência de Alvará de Funcionamento e Localização as Agroindústrias Familiares Rurais instaladas no território do Município de Candeias do Jamari, que realizem atividades de processamento, beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários provenientes predominantemente da própria produção familiar.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Agroindústria Familiar Rural o empreendimento localizado em propriedade rural, explorado por agricultor familiar ou por organização familiar rural, que realize atividades de beneficiamento, processamento ou transformação de produtos de origem vegetal ou animal.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente às atividades classificadas como de baixo risco sanitário, ambiental e urbanístico, conforme a legislação federal vigente e regulamentação municipal.
Art. 4º A dispensa do Alvará de Funcionamento e Localização não exime a agroindústria familiar rural do cumprimento das seguintes exigências legais:
I – Atendimento às normas sanitárias vigentes;
II – Registro ou inspeção sanitária junto aos serviços competentes, quando aplicável;
III – Cumprimento das normas ambientais;
IV – Observância das normas de saúde pública e segurança alimentar.
Art. 5º As Agroindústrias Familiares Rurais poderão ser cadastradas junto ao órgão municipal competente para fins de acompanhamento, orientação técnica e apoio às atividades produtivas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios para enquadramento, controle e fiscalização das agroindústrias beneficiadas.
Art. 7º Esta Lei tem como objetivos:
I – Incentivar a formalização das agroindústrias familiares rurais;
II – Promover o desenvolvimento econômico no meio rural;
III – Agregar valor à produção agrícola local;
IV – Fortalecer a agricultura familiar no município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:0FE3DA09