ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 674/GAB/2015 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SERA - SOCIEDADE EDUCACIONAL DA REGIÃO AMAZÔNICA, CNPJ 03.832.600/0001-04, PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CENTRO ODONTOLÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO E ALOJAMENTO DE ACADÊMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a SERA - Sociedade Educacional da Região Amazônica, CNPJ 03.832.600/0001-04, para Concessão de direito real de uso e posterior Doação com encargos, do bem imóvel localizado: Lote 01, Quadra 08, Bloco D, Setor 02, medindo 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados), com seguintes limites e confrontações: 70,00 metros de frente para a Rua Boa Vista, 70,00 metros de fundos com o lote 02, quadra 08, bloco D, Setor 02; 50,00 metros lateral esquerda com a Rua Brasílio Pereira Gomes e 50,00 metros lateral direita com a Rua Mato Grosso, com a finalidade de instituir o Centro Odontológico, Fonoaudiológico e Alojamento de acadêmicos.
Parágrafo único. A presente Concessão de direito real de uso será concretizada mediante “Termo de Concessão de direito real de uso de bem imóvel a título precário” a ser firmado entre a Administração Municipal e SERA – Sociedade Educacional da Região Amazônica.
Art. 2º A partir da publicação desta lei, toda e qualquer despesa e responsabilidade oriunda daquela no que se refere ao Centro Odontológico, Fonoaudiológico e Alojamento aos acadêmicos fica a cargo EXCLUSIVO da SERA – Sociedade Educacional da Região Amazônica.
Art. 3º Toda e qualquer despesa decorrente da execução da presente Lei, para que a instituição administre, conserve, aperfeiçoe o Centro, correrão por conta exclusiva de verbas próprias da SERA, não cabendo ao Município qualquer pagamento referente ao funcionamento do mesmo.
Art. 4º Fica terminantemente vedado e considerado nulo de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão, qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros, salvo em situação considerada de estrita relevância e mediante anuência por escrito do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º É obrigação da Concessionária, que deverão constar obrigatoriamente no Termo de Concessão de direito real de uso de bem imóvel a título precário e posteriormente na Escritura Pública de Doação:
I - qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II - utilizar a área exclusivamente para atividade de ensino superior e atendimento à comunidade, em especial a construção do Centro Odontológico, Fonoaudiológico e Alojamento aos acadêmicos;
III - apresentar dentro de 90 (noventa) dias a planta arquitetônica da construção, a contar da vigência desta Lei, devendo seguir as exigências básicas das Leis municipais para construção urbana, em especial o Código de Postura;
IV - atendimento gratuito à população de Monte Negro nas seguintes áreas:
a) odontológicas: Dentística Restauradora; Periodontia; Cirurgias (extrações dentárias e pequenas cirurgias); Odontopediatria; Endodontia;
b) fonoadiológicas: Atendimentos com fala; escrita; miofuncional orofacial; vocal e processamento auditivo.
Art. 6º Compete à Concessionária, com os devidos credenciamentos:
I - proceder à organização, administração e a fiscalização do Centro;
II - estabelecer os dias e horários de funcionamento do Centro.
Art. 7º Compete ao Município de Monte Negro/RO, supervisionar através de comissão criada com fim específico, o funcionamento e as instalações do Centro, bem como o cumprimento de suas finalidades.
Art. 8º A partir da data de publicação desta Lei, a instituição terá o prazo de 2 (dois) anos para que finalize todo o projeto de construção e adaptações necessárias para os atendimentos ora mencionados.
Art. 9º A Concessão de direito real de uso descrita nessa Lei terá o prazo de 05 (cinco) anos, após, será realizada Doação com encargos, da área à entidade, obedecidas todas as especificações contidas na Lei 8.666/1993 e legislação vigente, conforme regras a serem estabelecidas no Termo de Concessão de direito real de uso de bem imóvel a título precário a ser firmado.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 11 de dezembro de 2015.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:0FED4130