ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 996/GAB/PMMN/2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento vigente e outras providencias no valor de R$ 135.038,21 (Cento E Trinta E Cinco Mil E Trinta E Oito Reais E Vinte E Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:

 

02.10.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO.

27.8120030.1038 – CV. ILUMINAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 103.038,21 (Cento E Três Mil E Trinta E Oito Reais E Vinte E Um Centavos).

Ficha: ?

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

04.1220002.2119 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEMDES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 32.000,00 (Trinta E Dois Mil Reais)

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 135.038,21 (Cento E Trinta E Cinco Mil E Trinta E Oito Reais E Vinte E Um Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 27 de Abril de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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