ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996/GAB/PMMN/2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço do exercício anterior ao orçamento vigente e outras providencias no valor de R$ 135.038,21 (Cento E Trinta E Cinco Mil E Trinta E Oito Reais E Vinte E Um Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.10.00 – SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO.
27.8120030.1038 – CV. ILUMINAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 103.038,21 (Cento E Três Mil E Trinta E Oito Reais E Vinte E Um Centavos).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
04.1220002.2119 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEMDES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 32.000,00 (Trinta E Dois Mil Reais)
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 135.038,21 (Cento E Trinta E Cinco Mil E Trinta E Oito Reais E Vinte E Um Centavos), será por Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro Do Balanço Ao Exercício Anterior Do Ao Orçamento Vigente E Da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 27 de Abril de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:0FF2D5B7