ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­­ 1.061 CANDEIAS DO JAMARI –RO 13 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação já Arrecado ate a Presente data, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas de salários e encargos sociais no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação estimada real a ate 31 de Dezembro de 2019, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

RECEITA

VALOR R$

1.1.1.8.02.3.1.00.00

RECEITA DE ISS

FIC 04

R$ 163.875,11

1.7.1.8.02.1.1.01.00

RECEITA COMP FINANCEIRA

FIC 26

R$ 411.628,71

1.7.2.8.01.1.1.01.00

RECEITA DE ICMS

FIC48

R$ 520.280,01

1.7.5.8.01.1.1.00.00

RECEITA DE PAB

FIC52

R$ 548.200,65

1.9.2.8.02.9.1.00,00

RECEITA DE OUT RESTITUIÇ

FIC67

R$. 600.000,00

 

TOTAL DO EXC. ARREC.

R$ 2.243.984,48

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002.

GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

Total da Suplementação

R$ 165.400,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

02.02.02.

JUDICIARIA

 

02.02.02.062

DEF DO INT PÚBLICO NO PROC JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Suplementação

R$ 52.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.03

CONTROLADORIA GERAL DOMUNCIPIO - CGM

 

02.03.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.03.04.124

CONTROLE INTERNO

 

02.03.04.124.0004.

GESTÃO ADMINIST. DO CONTROLE INTERNO

 

02.03.04.124.0004.2007

MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO

 

Total da Suplementação

R$ 37.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Suplementação

R$ 170.287,47

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

Total da Suplementação

R$ 70.700,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08

SECRETARIA MUN. AGRICULTURA - SEMAGRI

 

02.08.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.08.04.122.0012.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049

MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI

 

Total da Suplementação

R$ 43.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC.M.CULTURA,ESP.LAZER TURISMO-SEMCEL

 

02.09.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.09.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.09.04.122.0013.

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.04.122.0013.2052

MANUT DAS ATIV. - SEMCEL

 

Total da Suplementação

R$ 39.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Suplementação

R$ 133.257,42

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.11.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541.0015.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM

 

02.11.18.541.0015.2060

MANUT DAS ATIV. - SEMAM

 

Total da Suplementação

R$ 35.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.1009

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMED

 

Total da Suplementação

R$ 101.747,03

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

Total da Suplementação

R$ 304.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2026

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%

 

Total da Suplementação

R$ 500.357,42

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.06.12.365.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.365.0008.2028

MANUT.ATIV - ENS. INFANTIL FUNDEB 60%

 

Total da Suplementação

R$ 145.000,00

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0016.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE

 

Total da Suplementação

R$ 493.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2071

MANUT DAS ATIV - PSF

 

Total da Suplementação

R$ 15.235,15

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.243.984,48

 

t. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação estimada real a ate 31 de Dezembro de 2019, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

RECEITA

VALOR R$

1.1.1.8.02.3.1.00.00

RECEITA DE ISS

FIC 04

R$ 163.875,11

1.7.1.8.02.1.1.01.00

RECEITA COMP FINANCEIRA

FIC 26

R$ 411.628,71

1.7.2.8.01.1.1.01.00

RECEITA DE ICMS

FIC48

R$ 520.280,01

1.7.5.8.01.1.1.00.00

RECEITA DE PAB

FIC52

R$ 548.200,65

1.9.2.8.02.9.1.00,00

RECEITA DE OUT RESTITUIÇ

FIC67

R$. 600.000,00

 

TOTAL DO EXC. ARREC.

R$ 2.243.984,48

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002.

GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

Total da Suplementação

R$ 165.400,00

SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

02.02.02.

JUDICIARIA

 

02.02.02.062

DEF DO INT PÚBLICO NO PROC JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

Total da Suplementação

R$ 52.000,00

SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.03

CONTROLADORIA GERAL DOMUNCIPIO - CGM

 

02.03.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.03.04.124

CONTROLE INTERNO

 

02.03.04.124.0004.

GESTÃO ADMINIST. DO CONTROLE INTERNO

 

02.03.04.124.0004.2007

MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO

 

Total da Suplementação

R$ 37.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

Total da Suplementação

R$ 170.287,47

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

Total da Suplementação

R$ 70.700,00

 

SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08

SECRETARIA MUN. AGRICULTURA - SEMAGRI

 

02.08.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.08.04.122.0012.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049

MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI

 

Total da Suplementação

R$ 43.500,00

SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC.M.CULTURA,ESP.LAZER TURISMO-SEMCEL

 

02.09.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.09.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.09.04.122.0013.

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.04.122.0013.2052

MANUT DAS ATIV. - SEMCEL

 

Total da Suplementação

R$ 39.000,00

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

Total da Suplementação

R$ 133.257,42

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.11.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541.0015.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM

 

02.11.18.541.0015.2060

MANUT DAS ATIV. - SEMAM

 

Total da Suplementação

R$ 35.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.1009

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMED

 

Total da Suplementação

R$ 101.747,03

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

Total da Suplementação

R$ 304.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2026

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%

 

Total da Suplementação

R$ 500.357,42

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.06.12.365.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.365.0008.2028

MANUT.ATIV - ENS. INFANTIL FUNDEB 60%

 

Total da Suplementação

R$ 145.000,00

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0016.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE

 

Total da Suplementação

R$ 493.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2071

MANUT DAS ATIV - PSF

 

Total da Suplementação

R$ 15.235,15

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.243.984,48

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação estimada real a ate 31 de Dezembro de 2019, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

RECEITA

VALOR R$

1.1.1.8.02.3.1.00.00

RECEITA DE ISS

FIC 04

R$ 163.875,11

1.7.1.8.02.1.1.01.00

RECEITA COMP FINANCEIRA

FIC 26

R$ 411.628,71

1.7.2.8.01.1.1.01.00

RECEITA DE ICMS

FIC48

R$ 520.280,01

1.7.5.8.01.1.1.00.00

RECEITA DE PAB

FIC52

R$ 548.200,65

1.9.2.8.02.9.1.00,00

RECEITA DE OUT RESTITUIÇ

FIC67

R$. 600.000,00

TOTAL DO EXC. ARREC.

R$ 2.243.984,48

 

Art. 6º - - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.01

GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.01.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.01.04.122.0002.

GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO

 

02.01.04.122.0002.2002

MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 018)

R$ 100.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 019)

R$ 50.000,00

3.3.90.46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 026)

R$ 6.400,00

3.3.90.49

AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 027)

R$ 9.000,00

Total da Suplementação

R$ 165.400,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

02.02.02.

JUDICIARIA

 

02.02.02.062

DEF DO INT PÚBLICO NO PROC JUDICIARIO

 

02.02.02.062.0003.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 037)

R$ 40.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 038)

R$ 12.000,00

Total da Suplementação

R$ 52.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.03

CONTROLADORIA GERAL DOMUNCIPIO - CGM

 

02.03.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.03.04.124

CONTROLE INTERNO

 

02.03.04.124.0004.

GESTÃO ADMINIST. DO CONTROLE INTERNO

 

02.03.04.124.0004.2007

MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 049)

R$ 27.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 050)

R$ 10.000,00

Total da Suplementação

R$ 37.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04

S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP

 

02.04.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.04.123.0005.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.04.123.0005.2008

MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 069)

R$ 119.287,47

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 070)

R$ 36.000,00

3.3.90.46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 078)

R$ 15.000,00

Total da Suplementação

R$ 170.287,47

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.05

SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR

 

02.05.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.05.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.05.04.122.0006.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR

 

02.05.04.122.0006.2016

MANUT. DAS ATIV . - SEMUR

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 085)

R$ 55.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 086)

R$ 12.500,00

3.3.90.46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 092)

R$ 3.200,00

Total da Suplementação

R$ 70.700,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.08

SECRETARIA MUN. AGRICULTURA - SEMAGRI

 

02.08.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.08.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.08.04.122.0012.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI

 

02.08.04.122.0012.2049

MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 240)

R$ 30.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 241)

R$ 11.000,00

3.3.90.46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 247)

R$ 2.500,00

Total da Suplementação

R$ 43.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC.M.CULTURA,ESP.LAZER TURISMO-SEMCEL

 

02.09.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.09.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.09.04.122.0013.

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.04.122.0013.2052

MANUT DAS ATIV. - SEMCEL

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 255)

R$ 26.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 256)

R$ 13.000,00

Total da Suplementação

R$ 39.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.04.122

ADMINITRAÇÃO GERAL

 

02.10.04.122.0014.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.04.122.0014.2055

MANUT DAS ATIV. - SEMOB

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 272)

R$ 80.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 273)

R$ 25.457,42

3.3.90.46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 278)

R$ 20.700,00

3.3.90.49

AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 279

R$ 7.100,00

Total da Suplementação

R$ 133.257,42

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.11

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.11.18.

GESTÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

02.11.18.541.0015.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM

 

02.11.18.541.0015.2060

MANUT DAS ATIV. - SEMAM

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 294)

R$ 20.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 295)

R$ 15.000,00

Total da Suplementação

R$ 35.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.1009

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMED

 

4.4.90.52

EQUIP. E MAT. PERMANENTE (FIC 100)

R$ 101.747,03

Total da Suplementação

R$ 101.747,03

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2024

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 119)

R$ 195.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 120)

R$ 47.000,00

3.3.90.46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 127)

R$ 30.000,00

3.3.90.49

AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 128

R$ 32.000,00

Total da Suplementação

R$ 304.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.361.0008.2026

MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 132)

R$ 335.357,42

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 133)

R$ 103.000,00

Total da Suplementação

R$ 500.357,42

 

SUPLEMENTAÇÃOSUNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

02.06.12.365.0008.

GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB

 

02.06.12.365.0008.2028

MANUT.ATIV - ENS. INFANTIL FUNDEB 60%

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 153)

R$ 95.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 154)

R$ 50.000,00

Total da Suplementação

R$ 145.000,00

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0016.

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA

 

02.12.10.301.0016.2062

MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 310)

R$ 310.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 311)

R$ 110.000,00

3.3.90.46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 320)

R$ 43.600,00

3.3.90.49

AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 128)

R$ 29.900,00

Total da Suplementação

R$ 493.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017.

GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2071

MANUT DAS ATIV - PSF

 

3.1.90.11

VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 350)

R$ 15.235,15

Total da Suplementação

R$ 15.235,15

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 2.243.984,48

 

Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para suplementação.

 

Art. 8º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:1003F971