ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2013/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2.013/2.016. 30 de agosto de 2.016.

 

“COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, COM O NUMERO DO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE ARIQUEMES, EM INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS, PUBLICAS E PRIVADAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino publico e privado do Município de Ariquemes, deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, placa com o numero do Conselho Tutelar da respectiva circunscrição.

Parágrafo Único – Havendo mudança do numero de telefone do Conselho Tutelar, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão atualizar as placas.

Art. 2º. A placa de que trata o artigo 1º desta Lei devera possuir: I – dimensões mínimas de 0,80m x 0,50m; II – ser legível, com caracteres compatíveis; III - ser fixada em locais de fácil visualização ao publico em geral.

Art. 3º. O descumprimento desta Lei, por parte de estabelecimento de ensino privado, acarretara multa equivalente a (3 UFAR).

Parágrafo Único - No caso de descumprimento desta Lei por parte de estabelecimento de ensino publico, será apurada a responsabilidade disciplinar do respectivo diretor.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá designar órgão responsável para finalizar o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:100B211A