ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2552/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2552/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 110.000,00(cento e dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS

12.006.10.302.1201.2.082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

2.013.0037 - Convênios do Estado Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

100.000,00

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

12.006.10.302.1201.2.082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

1.002.0044 – Contrapartida de Convênios Estaduais Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

10.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

110.000,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por recurso vinculado à receita, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e como anulação parcial de dotação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

RECEITA

Receita

Especificação

 

Valor

Fonte de Recursos

1.7.2.8.10.1.1.00.00.00.00

Transferência de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS - Principal

 

100.000,00

2.013.0037 - Convênios do Estado Saúde

ANULAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde - FMS

12.006.10.122.1195.2.068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

10.000,00

1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

10.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:1010573A