ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.600/2020 DE, 19 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.562 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.562 de 11 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar (vender), através de Licitação Pública (modalidade Leilão), veículos, sucatas e outros bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica, constantes no Anexo Único desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.612/2010, tudo em conformidade com o disposto no artigo 17, II, c/c artigo 22, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93 e Decretos nº 21.981/32 e 22.427/33.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 19 de Março de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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