ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI 1.974
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Exercício: 2014 a 2017 |
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PPA - PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO |
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Órgão : 03 |
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral |
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Unidade : 001 |
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral |
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Programa : |
16.482.1230 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
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Objetivo : |
Regularizar áreas irregulares nos termos da Lei Federal 11.977/09, e atender ações previstas no Plano Diretor Participativo. |
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Gerente : |
Keithmille Borges Carvalho CPF:657.192.392-00 |
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Público Alvo : |
População de Baixa Renda. |
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Justificativa : |
A Regularização Fundiária é um importante instrumento da política urbana e objetiva ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades e da propriedade urbana, garantindo ao cidadão o direito a terra e a moradia. Por meio de gestão democrática com a participação da população e seus segmentos organizados, a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA prioriza o bem estar social, corrige as distorções urbanas e ainda evita novas ocupações urbanas irregulares e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.Pimenta Bueno busca o desenvolvimento responsável legal e sustentável, com este compromisso, a Prefeitura visa beneficiar setores, bairros atendendo 2.625 lotes. Baseamos conforme necessidade de regularizar os setores urbanos e localidade e com base no convênio nº 406/PGE-2011 e serviços topográficos realizado. |
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Problema : |
Loteamentos irregulares e clandestinos em áreas do Município, resultando na informalidade do tecido urbano que acarreta em ocupações despadronizadas e de áreas de risco, bem como na impossibilidade das famílias acessarem as políticas de habitação de outras esferas de governo. |
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Causa : |
Ocupação desordenada da cidade e de núcleos urbanos na zona rural e insuficiência de políticas prioritárias de regularização fundiária urbana. |
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Externalidade : |
Busca-se com tal programa beneficiar as famílias que se encontram em situação de irregularidade urbana de modo a que possam acessar as políticas de promoção da qualidade habitacional, bem como regularizar o tecido urbano para que se cumpra a função da propriedade. |
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Natureza |
Início Previsto |
Término Previsto |
Multisetorial |
Tipo |
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Temporário |
17/01/2014 |
31/12/2014 |
Não |
Finalístico |
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Indicador |
Unid. Medida |
Indice Mais Recente |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
Indice Final PPA |
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Nº de Beneficiários até 05 salários minimos |
Lotes |
1.310 |
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1.315 |
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Ação Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2014 |
Meta |
2015 |
Meta |
2016 |
Meta |
2017 |
Meta |
TOTAL |
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1080 Lotes |
P |
1.315 |
425.750,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
1.315 |
425.750,00 |
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Descrição: Realizar Regularização Fundiária Urbana. |
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Produto : Regularização Funidiária Urbana Realizada |
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Nat. Despesa |
Fonte |
Recurso Descrição |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
TOTAL |
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|
3.3.90.39.00.00 |
21437 |
OUTROS CONVENIOS DO ESTADO ( N |
425.750,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
425.750,00 |
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Total: |
425.750,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
425.750,00 |
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Total do Programa por Fonte de Recurso (Dados Financeiros em R$) - 1067 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
TOTAL |
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21437 |
OUTROS CONVENIOS DO ESTADO ( NAO RELACIONADAS A EDUCA |
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425.750,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
425.750,00 |
||||||
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Total: |
425.750,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
425.750,00 |
||||||||
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Total Geral : |
425.750,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
425.750,00 |
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AGEU SERGIO SEVERO GUIMARÃES
Contador - CRC 004228 T/RO
VALÉRIA PLANTES S. SANCHES
Secretária Municipal de Fazenda
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:104BE8D6