ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.482/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 151.031,20 (cento e cinquenta e um mil e trinta e um reais e vinte centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a) FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b) SUB FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c) PROGRAMA: 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1129 - PROPOSTA 07007/2025-13 - INSUMOS HOSPITALARES;

e) AÇÃO: 0000 - PROPOSTA 07007/2025-13 - INSUMOS HOSPITALARES;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.1002.1129.0000 - PROPOSTA 07007/2025-13 - INSUMOS HOSPITALARES;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h) FONTE: 2.621; 

i) VALOR: R$ 151.031,20 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E TRINTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) PROPOSTA 07007/2025-13 - INSUMOS HOSPITALARES, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:107D9C99