ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 835/GP/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O DESCONTIGENCIAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o descontingenciamento no orçamento vigente através de crédito adicional suplementar por anulação de saldo de dotação no valor total de R$ R$ 10.920,00 (dez mil e novecentos e vinte reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

04.122.1001.2007 – APOIO ADM DA SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.9.0-30– Material de Consumo

10.920,00 (Dez mil e novecentos e vinte reais)

Ficha 77

 

Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar acima mencionado, será por anulação de saldo de dotação conforme descrição abaixo.

 

02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL.

99.999.1001.2015 – APOIO ADM DA SEC MUN DE COORDENAÇÃO GERAL

9.9.9.9-99– Reserva de Contingencia

10.920,00(Dez mil e novecentos e vinte reais)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:108C1503