ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
PROJETO DE LEI N. 1192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Mensagem ao Projeto de Lei n. 1192, de 14 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimos Parlamentares:
Cumprimento Vossas Excelências, no ensejo em que submeto o Projeto de Lei n. 1192/2025, para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a necessidade de alterar o dispositivo da supracitada Lei.
O Projeto de Lei tem por objetivo de sanar a lacuna apurada em que se refere a cedência/cessão de servidores do magistério público.
Devido à falta de profissionais no quadro de servidores efetivos na Secretaria de Educação, em especial aos professores, o município tem realizado processo seletivo para suprir a demanda, assim é notório que a cedência/cessão não deve ocorrer, principalmente com ônus ao cessionário, considerando que o Município arca com as despesas do servidor cedido e com a contratação de seu substituto.
Dessa forma, para que este Município possa honrar com os seus compromissos, é direito de todos e dever do Estado, garantir políticas sociais e econômicas, sendo necessário a alteração.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto emcaráter urgente.
Respeitosamente,
Marcos Ramon Ribeiro
Vereador Presidente
Projeto de Lei n. 1192, de 14 de fevereiro de 2025.
Altera o art. 26, da Lei 158, de 30 de julho de 2003.
O Prefeito do Município de Nova União-RO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado a Lei n. 158, de 30 de julho de 2003, conforme segue:
I Fica alterado o§ 1°, doart. 26, caput, conforme segue:
§ 1° A cedência ou cessão, será sempre sem ônus para o ensino municipal, podendo ser cessada a qualquer momento, por ambas as partes, prevalecendo o interesse público.
Art. 2°Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
MARCOS RAMON RIBEIRO
Vereador Presidente
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:10D6763D