ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 999/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 999/GP/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 987/GP/2021.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º, caput, inciso I, “i”, e o artigo 2º, caput, inciso I, “i”, desta Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 563.070,52 (quinhentos e sessenta e três mil, setenta reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - ...................................................

i) VALOR: R$ 563.070,52 (QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SETENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 2° A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 489.232,77 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 73.837,75 (setenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - ...................................................

i) VALOR: R$ 73.837,75 (SETENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 13 de abril de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:10E10454