ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 935/GAB/PMMN/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 60.420,00 (Sessenta Mil Quatrocentos E Vinte Reais), conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 18.420,00 (Dezoito Mil Quatrocentos E Vinte Reais).
Ficha: 425
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
04.1220002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 426
R$: 10.000,00(Dez mil reais)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
04.1220002.2119 – RECURSO VINCULADO AO LEILÃO - SEMDES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 32.000,00 (Trinta E Dois Mil Reais)
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 60.420,00 (Sessenta Mil Quatrocentos E Vinte Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao leilão efetuado pela prefeitura.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 19 de Agosto de 2019
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:10FFA77D