ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.894/2022 DE, 18 DE MAIO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.894/2022
DE, 18 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.041.431,30 (Um milhão, quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORD. GERAL |
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03.00.04.122.0002.2.006 |
Manter as Atividades da Semplan |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100.000,00 |
0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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100.000,00 |
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05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.00.04.122.0002.2.012 |
Manter a Frota da SEMUSP |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
391.431,30 |
0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
391.431,30 |
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05.00.15.451.0008.2.013 |
Manter Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
500.000,00 |
0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
0.2.500.0 - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
550.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.041.431,30 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º A Lei Municipal 2.847/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: [...] "Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.902.788,45 (Dois milhões, novecentos e dois mil e setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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07.00.12.361.0004.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
25.000,00 |
6.2.500.0 - Contrapartida - Recursos não vinculados de Impostos - Exercícios Anteriores |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
25.000,00 |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.00.12.361.0004.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
2.627.788,45 |
1.571.0 - Convênios Estados (Educação) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
2.627.788,45 |
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SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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07.00.12.361.0004.2.033 |
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
250.000,00 |
1.571.0 - Convênios Estados (Educação) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
250.000,00 |
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TOTAL GERAL A |
SUPLEMENTAR |
2.902.788,45 |
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[...] "
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:11092BC3