ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.559 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FICHA 233

1.3.2.1.01.0.1.19

REM BANCARIOS DE CONVENIOS - ESTADUAL

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.571.0000

TRANSFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO

 

Total da receita

R$ 346.910,58

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO

12.365

ENSINO INFANTIL

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO

AÇÃO

2144

CV N° 226/2023- REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.2.571.0000

TRANSFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

514

Total da suplementação

R$ 346.910,58

TOTAL GERAL

346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de convenio firmado entre o Governo do Estado e o Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:113D59F3