ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº 24338/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.644.532,89 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 28002/2026-Memorando 1100 de 10/11/2026 (ID 4417283), Errata 01 de 13/11/2026 (ID 4427183), Memorando 524 de 13/11/2026 (ID 4426245) e Memorando 1117 de 13/11/2026 (ID 4426334) o qual justifica o pleito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.644.532,89 (um milhão e seiscentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES | ||||
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG | ||||
Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | ||||
TIPO DE CRÉDITO | FICHA | PROGRAMAÇÃO | NATUREZA DA DESPESA | VALOR |
SUPLEMENTAR | 106 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 63.000,00 |
SUPLEMENTAR | 120 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIO FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 9.000,00 |
ANULAÇÃO | 105 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | - 200.000,00 |
ANULAÇÃO | 107 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.1.90.16.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVESI-PESSOAL CIVIL | - 100.000,00 |
ANULAÇÃO | 109 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | - 15.000,00 |
ANULAÇÃO | 112 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO SERVIDOR E DO MILITAR | - 2.000,00 |
ANULAÇÃO | 116 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA | - 3.000,00 |
ANULAÇÃO | 119 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | - 70.000,00 |
ANULAÇÃO | 121 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.3.90.92.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | - 1.737,58 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
SUPLEMENTAR | 118 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.3.90.40.00,00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | 432.095,80 |
ANULAÇÃO | 128 | 02.06.04.122.0031.2012 | 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | - 328.563,13 |
ANULAÇÃO | 1236 | 02.06.04.122.0031.2012 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | - 288.790,77 |
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados. | ||||
Projeto/Atividade: 2013-MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS | ||||
ANULAÇÃO | 130 | 02.16.04.122.0031.2013 | 3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL | - 100,00 |
ANULAÇÃO | 131 | 02.16.04.122.0031.2013 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | - 197,49 |
ANULAÇÃO | 133 | 02.16.04.122.0031.2013 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | - 1.065,71 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
ANULAÇÃO | 134 | 02.16.04.122.0031.2013 | 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | - 1.604,52 |
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados. | ||||
Projeto/Atividade: 2016-MANUTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | ||||
ANULAÇÃO | 136 | 02.06.04.122.0034.2016 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | - 86,02 |
ANULAÇÃO | 138 | 02.06.04.122.0034.2016 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | - 26.337,33 |
ANULAÇÃO | 139 | 02.06.04.122.0034.2016 | 3.3.90.95.00-INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO | - 3.670,00 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
Projeto/Atividade: 2021-MANUTENÇÃO DO CEI | ||||
ANULAÇÃO | 151 | 02.06.04.122.0035.2021 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | - 181.010,61 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
Projeto/Atividade: 0003-PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA | ||||
SUPLEMENTAR | 168 | 02.06.28.846.0031.0003 | 3.2.90.21.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 430.276,59 |
SUPLEMENTAR | 169 | 02.06.28.846.0031.0003 | 4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 101.928,15 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
SUPLEMENTAR | 1377 | 02.06.28.846.0031.0003 | 4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 186.862,62 |
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados. | ||||
Projeto/Atividade: 2656-MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||||
SUPLEMENTAR | 1379 | 02.06.15.451.0033.2656 | 3.3.67.83.00-DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PPP, EXXCETO SUBVENÇÕES | 242.369,73 |
ANULAÇÃO | 1328 | 02.06.15.451.0033.2656 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | - 242.369,73 |
Fonte: 2.751.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. | ||||
Total Suplementação 751 | 242.369,73 | |||
Total Anulação 751 | - 242.369,73 | |||
Total Suplementação 500 | 604.204,74 | |||
Total Anulação 500 | - 604.204,74 | |||
Total Suplementação 501 | 618.958,42 | |||
Total Anulação 501 | - 618.958,42 | |||
Total Suplementação SEMPOG | 1.465.532,89 | |||
Total Anulação SEMPOG | - 1.465.532,89 | |||
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES | ||||
Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC | ||||
Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA | ||||
TIPO DE CRÉDITO | FICHA | PROGRAMAÇÃO | NATUREZA DA DESPESA | VALOR |
SUPLEMENTAR | 826 | 02.14.13.392.0020.2801 | 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS | 60.000,00 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
SUPLEMENTAR | 1378 | 02.14.13.392.0020.2801 | 3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS | 119.000,00 |
ANULAÇÃO | 834 | 02.14.13.392.0020.2801 | 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES | - 4.000,00 |
ANULAÇÃO | 835 | 02.14.13.392.0020.2801 | 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | - 20.000,00 |
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados. | ||||
Projeto/Atividade: 2802-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS | ||||
ANULAÇÃO | 836 | 02.14.13.392.0020.2802 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | - 30.000,00 |
ANULAÇÃO | 837 | 02.14.13.392.0020.2802 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | - 30.000,00 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
ANULAÇÃO | 838 | 02.14.13.392.0020.2802 | 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES | - 40.000,00 |
ANULAÇÃO | 839 | 02.14.13.392.0020.2802 | 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | - 55.000,00 |
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados. | ||||
Total Suplementação 500 | 60.000,00 | |||
Total Anulação 500 | - 60.000,00 | |||
Total Suplementação 501 | 119.000,00 | |||
Total Anulação 501 | - 119.000,00 | |||
Total Suplementação SEMTEC | 179.000,00 | |||
Total Anulação SEMTEC | - 179.000,00 | |||
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO | 1.644.532,89 | |||
TOTAL GERAL ANULAÇÃO | - 1.644.532,89 | |||
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizada a Anulação Parcial de Dotação das próprias unidades requerentes, visando assegurar a continuidade e regular execução das atividades administrativas e operacionais das Secretarias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/11/2026 às 11:31, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020. |
Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:114007B8