ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.252, DE 03 DE MARÇO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 1.134.501,29 (Um milhão cento e trinta e quatro mil quinhentos e um reais e vinte e nove centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0015.2049 – AUXÍLIO FINANCEIRO LC 173/2020 REC. VINC. A SAÚDE.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 2.136,64 (Dois mil cento e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2090 – VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - VAN.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 4.490,68 (Quatro mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2091 – INCREM. TEMP. DO MAC – PROP. 36000367151/2021-00.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 60.888,97 (Sessenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2092 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB – PROPOSTA 36000.397639/2021-00.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2092 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB – PROPOSTA 36000.397639/2021-00.

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.

R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1013 –ESTRUT. DE REDE DE SERV. DE ATENC. BÁSICA DE SAÚDE - PROP. 11957.2400001/21-008.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.

R$ 160.211,00 (Cento e sessenta mil duzentos e onze reais).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1014 –ESTRUT. DE REDE DE SERV. DE ATENC. BÁSICA DE SAÚDE - PROP.

11957.2400001/21-006.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.

R$ 139.782,00 (Cento e trinta e nove mil setecentos e oitenta e dois reais).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2093 – ENFRENT COVID – 19 MEDIDA PROV. Nº 1062.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.

R$ 94.500,00 (Noventa e quatro mil e quinhentos reais).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2094 – LABORATÓRIO DE PRÓTESE.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Serviços de terceiros PJ.

R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais).

Ficha: ____

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1012 – AQUIS. DE EQUIP. HOSPITALAR – PROP. 11957.2400001/21-0007.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.

R$ 199.992,00 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais).

Ficha: ____

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 1.134.501,29 (Um milhão cento e trinta e quatro mil quinhentos e um reais e vinte e nove centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme segue.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 03 de março de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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