ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 712, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
02.02.04.062.0022.2017.3.1.90.11 (ficha 27) - R$ 27.245,56.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
02 |
Procuradoria Jurídica |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
062 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
|
Programa |
0022 |
Manutenção da PJ |
|
Ação |
2017 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da PJ |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.02.04.062.0022.2017.3.1.91.13 (ficha 29) - R$ 7.365,21
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
02 |
Procuradoria Jurídica |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
062 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
|
Programa |
0022 |
Manutenção da PJ |
|
Ação |
2017 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da PJ |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.11 (ficha 31) - R$ 52.565,68.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manutenção das Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.03.04.122.0003.2057.3.1.91.13 (ficha 34) - R$ 3.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manutenção das Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 (ficha 40) - R$ 40.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manutenção das Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica |
02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.11 (ficha 51) - R$ 161.409,84.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da Semosp |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.04.04.122.0006.2016.3.1.91.13 (ficha 54) - R$ 8.300,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da Semosp |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
02.04.04.122.0006.2016.3.3.70.41 (ficha 55) - R$ 25.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da Semosp |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
70 |
Transferência a Instituições Governamentais |
|
Elemento de despesa |
41 |
Contribuições |
02.04.04.122.0006.2016.3.3.90.36 (ficha 59) - R$ 2.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da Semosp |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
36 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
02.04.17.512.0021.2101.3.3.90.39 (ficha 71) - R$ 37.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
Programa |
0021 |
Nossa Cidade é Nossa Casa |
|
Ação |
2101 |
Manutenção da Coleta de Lixo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.30 (ficha 74) - R$ 200.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
2014 |
Manutenção das Vicinais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.04.26.782.0015.2014.3.3.90.39 (ficha 75) - R$ 40.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
2014 |
Manutenção das Vicinais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.11 (ficha 76) - R$ 152.381,61
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo Semsau (15%) |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo Semsau |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.13 (ficha 77) - R$ 5.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo Semsau (15%) |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo Semsau |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
02.05.10.122.0010.2051.3.1.91.13 (ficha 79) - R$ 20.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo Semsau (15%) |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo Semsau |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
02.05.10.122.0011.2054.3.3.90.30 (ficha 93) - R$ 23.015,85
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2054 |
Manutenção da Frota Operacional da Saúde |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11 (ficha 146) - R$ 380.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.13 (ficha 147) - R$ 38.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
02.07.12.368.0007.2022.3.1.91.13 (ficha 149) - R$ 38.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Op entre Órgãos |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 (ficha 152) - R$ 18.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.39 (ficha 159) - R$ 90.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor de R$ 1.368.283,75 (Um milhão trezentos e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:1156CE39