ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.400/2026

LEI Nº 2.400/2026

 

Em, 05 de novembro de 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Transposição no valor de R$ 20.120,00 (vinte mil e cento e vinte reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

157 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.120,00

 

Total Suplementação: R$ 20.120,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 20.120,00 (vinte mil e cento e vinte reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.2.092 PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO - MUNICIPAL

162 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.120,00

 

Total Redução: R$ 20.120,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 05 de novembro de 2026. 


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:115D4F6C