ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.239, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.239, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
PARECIS/RO, 26 de outubro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreta:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrirCrédito Adicional Especial por Suplementação e Anulação de dotações orçamentárias, no orçamento vigente, no valor deR$4.000,00 (quatro mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:
SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Func/Pro |
12.128.0026.2019 |
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|||
|
Crédito |
3.190.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
92 |
1.540.0070.1070 |
4.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
4.000,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º deste Decreto, utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$4.000,00 (quatro mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas:
ANULA-SE:
|
ESPECIFICAÇÕES |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
Func/Prog |
12.361.0003.2017 |
GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30% |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
58 |
1.540.0030.0000 |
4.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
4.000,00 |
|||
Artigo 3º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.
Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:1161415C