ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1381-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1381/2026
DE 01 DE JUNHO DE 2026
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 18 DE AGOSTO DE 2025, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, EM PROPRIEDADES PARTICULARES, DE MÁQUINAS E VEÍCULOS À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, FIXA PREÇOS PÚBLICOS PELO USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.297, de 18 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...............
§ 2º Será acrescido o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) ao valor estabelecido no inciso I deste artigo quando utilizado trator agrícola equipado ou acoplado à colhedora frontal de silagem ou à colhedeira de café."
Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.297, de 18 de agosto de 2025, com a seguinte redação:
Art. 2º ...............
§ 3º Na utilização dos equipamentos previstos nesta Lei, será pago ao operador o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por hora efetivamente trabalhada, custeado integralmente pela Administração Pública Municipal, sendo vedado qualquer acréscimo ao preço público da hora devido pelo produtor rural beneficiário.
§ 4º Os valores previstos no § 3º deste artigo serão repassados pela Administração Municipal ao respectivo operador da máquina ou equipamento, juntamente com o pagamento da remuneração mensal, mediante discriminação específica em folha de pagamento ou demonstrativo próprio.
§ 5º É vedado qualquer pagamento direto pelo produtor rural beneficiário ao operador, servidor, agente público ou colaborador, devendo o repasse ao operador observar os controles de horas efetivamente trabalhadas e os procedimentos definidos pelo Poder Executivo.
§ 6º É vedado ao operador, servidor, agente público ou colaborador receber diretamente do produtor rural beneficiário qualquer valor, vantagem, gorjeta, gratificação ou pagamento relacionado à execução dos serviços previstos nesta Lei."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:1163D8B4