ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1118/GAB/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antônio Zotesso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeirópolis, Estado do Rondônia, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor patrimônio público do Estado de Rondônia.

 

Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdeste artigo encontra-se situado na Rua Santo Pereira, nº 179, Setor 04, neste Município de Teixeirópolis, comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, devidamente cadastrado no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 0149, com a seguinte identificação: Lote Urbano nº 01 (um); Quadra 03 (três), Setor 04 (quatro), com as medidas e confrontações seguintes: Frente 104,89 metros - Rua Santo Pereira; Fundo: 104,99 metros - Rua Duque de Caxias; Lado Direito: 62,79 metros - Av. Santinha Mantovani; Lado Esquerdo: 62,26 metros - Rua José Henrique Dias, com área total de 6.560,92 m², (seis mil quinhentos e sessenta virgula noventa e dois metros quadrados) e perímetro de 334,93 m, (trezentos e trinta e quatro metros e noventa e três centímetros), conforme descrição no Croqui do Lote Urbano em anexo.

 

Art. 2° O referido imóvel ainda não possui regularização fundiária urbana, a ser desmembrada de uma área maior medindo 103,5319 ha (cento e três hectares e cinquenta e três ares e dezenove centiares), devidamente matriculado sob o n° 6.343, de 15.08.1987, livro 02-Registro Geral no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, onde o Município é senhor possuidor da fração ideal de 9,57 %, (nove inteiros e cinquenta e sete centésimo por cento) em condomínio com outros possuidores.

 

Art. 3°O imóvel objeto da presente Lei é sede da EEEFM PIONEIRA – Decreto Estadual nº 1234/1981, construção esta pertencente ao patrimônio público do Estado de Rondônia.

 

Art. 4° Deverá ser o imóvel em questão, destinado única e exclusivamente ao desempenho de atividades educacionais e culturais pelo donatário, sob pena de reversão do bem ao domínio público municipal, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 30 de novembro de 2021.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:116EA877