ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 584.432,46 (Quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois mil e quarenta e seis centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1064 – CV. 545/2022 - REFORMA E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.F. MARIA DE ABREU BIANCO.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais)

FICHA: _____

 

02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2064– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO – IGD/SUAS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

R$ 2.805,18 (Dois mil oitocentos e cinco reais e dezoito centavos).

Ficha: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 584.432,46 (Quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois mil e quarenta e seis centavos), os mesmos serão com recursos vinculados a convênio 545/PGE, por anulação e excesso na ação da SEMDES IGD SUAS, conforme segue cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação e termo de convênio e memorando semdes em anexo).

 

ANULAÇÃO

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2021 – MAN DAS ATIV DO ENS. FUND. 25%.

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 31.627,28 (Trinta e um mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos)

FICHA: 127

 

Artigo 3º - Fica revogada a lei 1.361 de 05 de dezembro de 2022.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte Negro, 14 de dezembro 2022

 

 IVAIR JOSE FERNANDES

 Prefeito do Município

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1173C0E2