ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.364, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 584.432,46 (Quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois mil e quarenta e seis centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1064 – CV. 545/2022 - REFORMA E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.F. MARIA DE ABREU BIANCO.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais)
FICHA: _____
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2064– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO – IGD/SUAS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
R$ 2.805,18 (Dois mil oitocentos e cinco reais e dezoito centavos).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 584.432,46 (Quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois mil e quarenta e seis centavos), os mesmos serão com recursos vinculados a convênio 545/PGE, por anulação e excesso na ação da SEMDES IGD SUAS, conforme segue cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação e termo de convênio e memorando semdes em anexo).
ANULAÇÃO
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 – MAN DAS ATIV DO ENS. FUND. 25%.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 31.627,28 (Trinta e um mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos)
FICHA: 127
Artigo 3º - Fica revogada a lei 1.361 de 05 de dezembro de 2022.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 14 de dezembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:1173C0E2