ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.202/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 579.457,33, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SEMED.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 579.457,33 (quinhentos e setenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.2.104000 – Manutenção do Programa estadual do transporte compartilhado Ir e Vir

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (128)

Fonte: 1571 – Recurso Transporte Convenio estadual/ Programa educação

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................. R$ 318,965,13

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (129)

Fonte: 1571 – Recurso Transporte Convenio estadual/ Programa educação

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ................................ R$ 260,492,20

Total .......................... R$ 579.457,33

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Termo de Adesão nº 019/PGE-2022, que entre si celebram o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC/RO e o Município de Cerejeiras, no valor de R$ 579.457,33.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 11 de Maio de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:1178D36D