ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 855/GP/18
LEI MUNICIPAL Nº 855/GP/18 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 814/GP/18
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° ..............................
,
I - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir durante o exercício, créditos suplementares por anulação de dotação até o limite de 20% (Vinte por cento), excluídos deste percentual os remanejamento orçamentário, observando disposto ao Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:11CDBA9B