ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 842/GP/18 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2018-2021, no Programa 0005 –AÇÕES DA AGRICULTURA E PROGRAMAS, ação 1083 - CV 864159/2018 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA CARGA SECA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2018 através da inclusão na LOA 2018, descrito no artigo 2º ao desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente com recursos vinculados no Valor de R$ 184.000,00 (Cento e oitenta e quatro mil reais), conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.1005.1083 – CV 864159/2018 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA CARGA SECA.
4.4.9.0-52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
184.000,00 (Cento e Oitenta e quatro mil reais)
Ficha nº 352.
Art. 3º Para Cobertura do Crédito especial acima mencionado, será utilizado o recurso vinculado ao Convênio nº 864159/PCN/2018, no valor de R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e dois mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), provenientes de anulação de saldo de dotação conforme descrição abaixo:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
20.122.1001.2004 – APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
4.4.9.0-52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$2.000,00 (Dois mil reais)
Ficha nº 066
Art. 4º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 840/GP/18, de 17 de Outubro de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municip
Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:11D1EA99