ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.820, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

 

Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

 

Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

 

Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

 

Considerando o disposto no art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.

 

DECRETA

 

Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 205.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0007.2046.0000 - Manutenção SEMAPLANF

3.3.90.14 - Diárias - Civil

R$ 5.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0007.2046.0000 - Manutenção SEMAPLANF

3.3.90.92 - Despesas de Exercícios - Anteriores

R$ 20.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

04.122.0007.2046.0000 - Manutenção SEMAPLANF

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

R$ 30.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

28.846.0000.2062.0000 - Contribuições PIS/PASEP

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 150.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.

 

Anulação (-): R$ -205.000,00

 

02 - Poder Executivo

02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF

28.843.0000.2060.0000 - Pagamento de Dívida Pública Previdenciária

4.6.91.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada - Intra-Orçamentária

R$ -205.000,00

F.R.: 01 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

 

Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.

 

Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

JUSTIFICATIVA

 

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal deAdministração, Planejamento e Fazenda, por meio da comunicação interna n° 893, de 16 de novembro de 2021.

 

Conforme solicitação o crédito será destinado a custear despesa com (Diárias - Civil, Despesas de Exercícios - Anteriores, Indenizações e Restituições, Obrigações Tributárias e Contributivas) a fim de atender as demandas da Secretaria com o pagamento detaxas de veículos da Frota Municipal, honorários de sucumbência entre os Advogados Públicos Municipais, Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e capacitação de servidores.

 

Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação, conforme Lei nº 4.320/64, autorizado através da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020.

 

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Anulação de Dotação Orçamentária

 

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0000.2060

4.6.91.71

01.00

R$ 205.000,00

-

0000.2062

3.3.90.47

01.00

-

R$ 150.000,00

0007.2046

3.3.90.93

01.00

-

R$30.000,00

0007.2046

3.3.90.92

01.00

-

R$20.000,00

0007.2046

3.3.90.14

01.00

-

R$5.000,00

 

Jaru/RO, 17 de novembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Agner da Silva Costa
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