ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1064/2022

LEI Nº 1064/2022 DE 23 DE MAIO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE COMPRAS NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, o cargo de diretor de compras...

Art. 2ª. Acrescenta o cargo de Diretor de Compras ao anexo único da Lei Municipal n. Lei Municipal n. 621/2009 de 07 de dezembro de 2009, e suas posteriores atualizações.

Art. 3º. São atribuições do Cargo de Diretor de Compras da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste.

Planejar e supervisionar as atividades de compras;

Pesquisar novos fornecedores;

Orientar e participar no desenvolvimento de novos fornecedores visando a assegurar a continuidade de fornecimento;

Fazer visitas técnicas a fornecedores atuais e futuros visando avaliar e oferecer feedback específico;

Controlar o orçamento do departamento;

Promover o treinamento dos compradores, entrevistar, selecionar, contratar e promover funcionários de compras;

Revisar contratos de compras para avaliar se estão de acordo com as normas e procedimentos da que obrigatoriamente devem ser observados pela Administração Pública;

Desenvolver e implantar estratégias e procedimentos de contratos de compras e definir parâmetros para as negociações;

Resolver conflitos com fornecedores ou reclamações;

Representar a Câmara Municipal na negociação de contratos e na formulação de aditivos para garantir a continuidade da prestação de serviço ou fornecimento de produto;

Aprovação final do processo de compras baseado em cotações;

Gerenciar a liberação de materiais sem uso ou com defeitos ou sucateados;

Desenvolver equipes encorajando e construindo confiança mútua, respeito e cooperação entre funcionários;

Elaborar previsões de necessidades de compras;

Revisar cotações de compras;

Assegurar que os fornecedores atendam aos requisitos de qualidade e de segurança.

 

Art. 4°. O Cargo de Diretor de Compras da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, deverá obrigatoriamente ser ocupador por um de seus servidores do quadro efetivo.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIAÇA

 

CARGOS

VAGA

VENCIMENTO

Diretor de Compras

01

R$2.500,00


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:11DCE137