ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
DECRETO Nº 3.245 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS POR TRANSFERÊNCIA E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art.167 da Constituição Federal, com autorização contida no § 4º do art. 17, da Lei n.º 1.247 de 11 de Dezembro de 2025.
DECRETO:
Art. 1º Por este Decreto, ficam realocados recursos orçamentários por Transferência, no atual orçamento do SEMECET/FUNDEB, no valor de R$ 200.000,000 (duzentos mil reais) e incorporação de elemento de despesa.
Considerando a solicitação feita pelo SEMECET/FUNDEB em Memorando nº. 140/SEMECET/2026, devidamente Autorizado, em anexo.
|
Programação |
Elemento de Despesa |
Ficha |
F.R. |
IDUSO |
Valor R$ |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.30 |
527 |
550 |
0 |
R$ 200.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ 200.000,00 |
||
Art. 2º As despesas com a realocação de recursos orçamentários por Transferência, de que trata o artigo 1ºdeste Decreto, serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
|
Programação |
Elemento de Despesa |
Ficha |
F.R. |
IDUSO |
Valor R$ |
|
02.07.12.361.0003.2012 |
3.3.90.33 |
218 |
550 |
0 |
R$ 200.000,00 |
|
|
|
TOTAL |
R$ 200.000,00 |
||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:121ADEA5