ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.757/2022

LEI 1.757/2022

Em Seringueiras-RO 09 de dezembro de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO AO REPASSE ESTADUAL FUNDO A FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática 02.005.10.301.0009.1348 – Custeio Estadual Aquisição de Material de Consumo e Instrumentos Cirúrgicos e Ortopédicos, no valor de R$ 159.676,00 (cento e cinqüenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 159.676,00 (cento e cinqüenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.005. Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1348 – Custeio Estadual Aquisição de Material de Consumo e Instrumentos Cirúrgicos e Ortopédicos

31.90.30.00.00 – Material de Consumo ...............R$ 159.676,00

Total........................R$ 159.676,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei serão utilizados recursos provenientes de recursos da Repassados de Fundo a Fundo Estadual para Saúde, conforme Plano de Trabalho Anexo.

 

Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:12216F4D